Termos de Uso | Mercado Agro

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

Plataforma: o site Mercado Agro (mercadoagro.com.br), seus subdomínios, aplicações móveis, bots de WhatsApp e Telegram, e quaisquer outros canais operados pela ULEVEL.
ULEVEL: ULEVEL TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.104.544/0001-97, com sede na Rua Rio Grande do Norte, 1560 - Savassi, Belo Horizonte - MG, proprietária e operadora da Plataforma.
Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, utilize ou interaja com a Plataforma por qualquer meio, incluindo navegação web, envio de mensagens via WhatsApp ou Telegram, ou uso de APIs.
Conteúdo: quaisquer textos, imagens, vídeos, áudios, metadados, dados de localização e demais informações enviadas, publicadas ou transmitidas pelo Usuário à Plataforma.
Anúncio: qualquer oferta de produto ou serviço publicada na Plataforma pelo Usuário.
Serviços: todas as funcionalidades oferecidas pela Plataforma, incluindo publicação de anúncios, busca de produtos, alertas de busca, grupos de WhatsApp, interação via bots e processamento de mídia.
IA (Inteligência Artificial): sistemas de inteligência artificial de terceiros utilizados pela Plataforma para classificação de intenção, aprimoramento de conteúdo, análise de imagens e vídeos, e outras funcionalidades automatizadas.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a Plataforma por qualquer meio — incluindo, mas não se limitando a, navegação no site, envio de mensagens via WhatsApp ou Telegram, criação de conta, publicação de anúncios ou simples visualização de conteúdo — o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

O envio de qualquer mensagem à Plataforma via WhatsApp ou Telegram constitui aceitação automática e integral destes Termos.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.

3. Elegibilidade

A Plataforma destina-se a Usuários maiores de 18 (dezoito) anos de idade ou emancipados nos termos da legislação civil brasileira. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara possuir capacidade civil plena para aceitar estes Termos.

Caso um menor de 18 anos utilize a Plataforma, a responsabilidade integral recairá sobre seus pais, tutores ou representantes legais, que serão considerados como tendo aceitado estes Termos em nome do menor.

4. Cadastro e Conta

O cadastro na Plataforma utiliza o número de telefone como identificador principal do Usuário. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela segurança de sua conta.

A ULEVEL reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, justificativa ou notificação:

Suspender, restringir ou encerrar qualquer conta de Usuário;
Recusar o cadastro de qualquer pessoa;
Limitar o acesso a funcionalidades da Plataforma;
Exigir verificações adicionais de identidade.

5. Conteúdo do Usuário

Ao enviar, publicar ou transmitir qualquer Conteúdo à Plataforma, o Usuário concede à ULEVEL uma licença não exclusiva, irrevogável, mundial, perpétua, transferível, sublicenciável, livre de royalties, para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, distribuir, exibir e criar obras derivadas de tal Conteúdo, por qualquer meio e para qualquer finalidade, incluindo fins comerciais, promocionais e de treinamento de sistemas de inteligência artificial.

O Usuário reconhece e concorda que:

A Plataforma utiliza sistemas de IA para aprimorar, reformatar, complementar ou modificar o Conteúdo enviado pelo Usuário, incluindo textos de anúncios, descrições e títulos;
Metadados EXIF de imagens (incluindo coordenadas GPS, modelo de câmera, data e hora de captura) são automaticamente extraídos e armazenados pela Plataforma;
Vídeos enviados são processados para extração de frames e transcrição de áudio;
O Conteúdo publicado poderá ser exibido em qualquer canal da Plataforma, incluindo site, bots de WhatsApp e Telegram, e materiais promocionais;
A licença concedida sobrevive ao encerramento da conta do Usuário ou à remoção do Conteúdo.

O Usuário declara e garante que possui todos os direitos necessários sobre o Conteúdo enviado e que tal Conteúdo não viola direitos de terceiros.

6. Anúncios e Transações

A ULEVEL atua EXCLUSIVAMENTE como intermediária tecnológica, fornecendo a plataforma para que Usuários publiquem e encontrem anúncios. A ULEVEL NÃO é parte em qualquer transação realizada entre Usuários.

A ULEVEL NÃO oferece qualquer garantia quanto a:

Qualidade, segurança, legalidade ou disponibilidade dos produtos ou serviços anunciados;
Veracidade ou precisão das informações contidas nos anúncios;
Capacidade dos Usuários de concluir transações;
Identidade, idoneidade ou reputação dos Usuários vendedores ou compradores.

A ULEVEL NÃO se responsabiliza por:

Fraudes, golpes ou práticas enganosas praticadas por Usuários;
Não entrega, entrega parcial ou atraso na entrega de produtos;
Defeitos, vícios ou desconformidade de produtos;
Prejuízos financeiros decorrentes de transações entre Usuários;
Disputas de qualquer natureza entre Usuários.

7. Compartilhamento de Telefone

Ao publicar um anúncio na Plataforma, o Usuário consente expressamente que seu número de telefone poderá ser revelado a outros Usuários que demonstrem interesse no anúncio.

Cada revelação de telefone é registrada pela Plataforma, incluindo:

Identificação do Usuário que solicitou a revelação;
Anúncio associado;
Endereço IP do solicitante;
User-Agent do navegador;
Data e hora da solicitação.

A ULEVEL NÃO se responsabiliza pelo uso que terceiros façam do número de telefone revelado, incluindo contatos indesejados, assédio, spam ou qualquer outra forma de uso indevido.

8. Restrições de Uso

O Usuário compromete-se a NÃO utilizar a Plataforma para:

Publicar conteúdo falso, enganoso, fraudulento ou que induza a erro;
Enviar spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo repetitivo;
Praticar ou facilitar fraudes de qualquer natureza;
Tentar manipular, enganar ou interferir nos sistemas de IA da Plataforma (injeção de prompt);
Realizar scraping, crawling ou coleta automatizada de dados da Plataforma;
Acessar ou tentar acessar contas ou dados de outros Usuários;
Publicar produtos ilegais, roubados, contrabandeados ou de origem ilícita;
Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
Utilizar a Plataforma para fins que violem a legislação brasileira.

A ULEVEL reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio ou justificativa:

Remover qualquer Conteúdo da Plataforma;
Suspender ou encerrar contas de Usuários;
Bloquear o acesso à Plataforma;
Reportar atividades suspeitas às autoridades competentes.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, design, layout, logotipos, marcas, textos institucionais, algoritmos e sistemas de IA — pertencem exclusivamente à ULEVEL ou a seus licenciadores.

A licença concedida pelo Usuário sobre seu Conteúdo, conforme Seção 5, sobrevive ao encerramento da conta, à remoção do Conteúdo e à rescisão destes Termos.

10. Limitação de Responsabilidade

A PLATAFORMA É FORNECIDA "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" ("AS IS") E "CONFORME DISPONÍVEL" ("AS AVAILABLE"), SEM GARANTIAS DE QUALQUER ESPÉCIE, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS.

A ULEVEL NÃO garante que:

A Plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros;
Os resultados obtidos pelo uso da Plataforma serão precisos ou confiáveis;
Defeitos serão corrigidos;
A Plataforma estará livre de vírus ou outros componentes prejudiciais.

EM NENHUMA HIPÓTESE A RESPONSABILIDADE TOTAL E AGREGADA DA ULEVEL, DECORRENTE DE OU RELACIONADA A ESTES TERMOS OU AO USO DA PLATAFORMA, EXCEDERÁ O VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS).

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a ULEVEL não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou perda de oportunidade de negócio, ainda que a ULEVEL tenha sido advertida sobre a possibilidade de tais danos.

11. Indenização

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a ULEVEL, seus diretores, funcionários, prestadores de serviço e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a:

Uso da Plataforma pelo Usuário;
Conteúdo publicado pelo Usuário;
Violação destes Termos pelo Usuário;
Violação de direitos de terceiros pelo Usuário;
Transações realizadas entre o Usuário e outros Usuários.

12. Terceiros e Transferência Internacional de Dados

Para a prestação dos Serviços, a ULEVEL utiliza provedores de serviços terceirizados, incluindo, mas não se limitando a:

Provedor	Finalidade	Localização
Twilio	Mensagens WhatsApp e SMS	Estados Unidos
OpenAI / Anthropic	Processamento de linguagem natural e IA	Estados Unidos
Microsoft Azure	Hospedagem, armazenamento e infraestrutura	Brasil / Estados Unidos
AssemblyAI	Transcrição de áudio	Estados Unidos
Google Analytics	Análise de uso da Plataforma	Estados Unidos
Opik	Observabilidade e rastreamento de IA	Estados Unidos

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente expressamente com a transferência internacional de seus dados pessoais para os países onde estes provedores operam, nos termos do Art. 33 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

13. Inteligência Artificial

A Plataforma utiliza sistemas de inteligência artificial para diversas funcionalidades, incluindo:

Classificação automática de intenção de mensagens;
Aprimoramento e formatação de textos de anúncios;
Análise e classificação de imagens;
Extração de informações de vídeos e áudios;
Geração de alertas e recomendações.

A ULEVEL NÃO oferece qualquer garantia quanto à precisão, completude ou adequação dos resultados gerados por sistemas de IA. Os outputs de IA podem conter erros, imprecisões ou informações desatualizadas.

A verificação independente de qualquer informação gerada, modificada ou sugerida por IA é de inteira responsabilidade do Usuário.

14. Comunicações

Ao utilizar a Plataforma ou fornecer seu número de telefone, o Usuário consente expressamente em receber comunicações da ULEVEL por meio de:

WhatsApp;
Telegram;
SMS;
E-mail;
Notificações na Plataforma.

Estas comunicações podem incluir alertas de busca, notificações de anúncios, atualizações de serviço, comunicações de segurança e conteúdo promocional.

15. Modificações dos Termos

A ULEVEL reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério, sem necessidade de aviso prévio. As modificações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a publicação de quaisquer modificações constitui aceitação integral dos Termos modificados.

É responsabilidade do Usuário consultar periodicamente estes Termos para verificar eventuais alterações.

16. Resolução de Disputas

Qualquer disputa decorrente de ou relacionada a estes Termos deverá ser resolvida preferencialmente por meio de negociação direta entre as partes. Caso a negociação não resulte em acordo no prazo de 30 (trinta) dias, as partes poderão submeter a disputa à arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996.

Para quaisquer litígios judiciais, as partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Disposições Gerais

Independência das cláusulas: se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Cessão: a ULEVEL poderá ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, a qualquer momento, sem necessidade de consentimento do Usuário. O Usuário não poderá ceder seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da ULEVEL.
Sobrevivência: as cláusulas relativas a propriedade intelectual, licença de conteúdo, limitação de responsabilidade, indenização e resolução de disputas sobreviverão ao encerramento destes Termos ou da conta do Usuário.
Renúncia: a omissão ou tolerância da ULEVEL em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigi-lo a qualquer tempo.
Legislação aplicável: estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a ULEVEL em relação ao uso da Plataforma.

ULEVEL TECNOLOGIA LTDA — CNPJ 26.104.544/0001-97
Rua Rio Grande do Norte, 1560 - Savassi, Belo Horizonte - MG